HC 1092993 - DECISAO

HC 1092993 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, e, em exame subsidiário, não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, apetrechos de tráfico, uso da residência como ponto de venda próxima a escola e exposição/corrupção de menores), e a jurisprudência e a legislação vigente autorizam a manutenção da segregação e a recusa da prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas como a presente.

Parties
Paciente: JANAÍNA ROSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Conversão De Flagrante, Prioridade Absoluta Das Crianças
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Conversão De Flagrante +1 more

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Parties

JANAÍNA ROSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, e, em exame subsidiário, não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, apetrechos de tráfico, uso da residência como ponto de venda próxima a escola e exposição/corrupção de menores), e a jurisprudência e a legislação vigente autorizam a manutenção da segregação e a recusa da prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas como a presente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.