HC 1094892 - DECISAO

HC 1094892 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMILLY LARISSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

EMILLY LARISSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar no caso de mãe de criança menor

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal