HC 1094550 - DECISAO

HC 1094550 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUANE FERRANTE; Paciente: VANESSA DA SILVA SIMOES GUIMARAES; Paciente: ANA CAROLINA DA SILVA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Individualização Da Conduta, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade/habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Individualização Da Conduta Súmula 691/stf +1 more

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Parties

KAUANE FERRANTE

Paciente

VANESSA DA SILVA SIMOES GUIMARAES

Paciente

ANA CAROLINA DA SILVA SIMOES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamentação coletiva e sem individualização das condutas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mães e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.