HC 1094488 - DECISAO

HC 1094488 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido de habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSINALDO DA COSTA MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

JOSINALDO DA COSTA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e exigência de motivação individualizada
  3. 3 alegada inovação de fundamentos entre decisão oral e escrita

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido de habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.