RHC 236781 - DECISAO

RHC 236781 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS FRANCISCO DE LIRA; Órgão Julgador/órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Capitais Contemporaneidade Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MATHEUS FRANCISCO DE LIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador/órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 uso de registros criminais sem condenação transitada em julgado