HC 1094762 - DECISAO

HC 1094762 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em obediência à Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; ademais, aplicou precedentes e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUARLA DE JESUS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; STJ Declinou Conhecer Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUARLA DE JESUS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; STJ Declinou Conhecer Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para revisão da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por condição de mãe e quadro de saúde

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em obediência à Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; ademais, aplicou precedentes e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.