RHC 237550 - DECISAO

RHC 237550 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão impugnada consistiu apenas no indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, sem julgamento de mérito; nos termos do art. 105, II, "a" da Constituição e da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), o STJ só conhece do recurso em habeas corpus quando houver ordem denegatória pelo tribunal estadual, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: VICTOR DOS SANTOS FILISBERTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça De Recurso Interposto Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF

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Parties

VICTOR DOS SANTOS FILISBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça De Recurso Interposto Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada apenas na quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão impugnada consistiu apenas no indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, sem julgamento de mérito; nos termos do art. 105, II, "a" da Constituição e da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), o STJ só conhece do recurso em habeas corpus quando houver ordem denegatória pelo tribunal estadual, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus
  • Intimem-se.