HC 1094858 - DECISAO

HC 1094858 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ à instância superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar: Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Associação Para O Tráfico (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Entorpecentes Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP +4 more

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Parties

JOAO VITOR DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar: Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ à instância superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se