HC 1094470 - DECISAO

HC 1094470 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Ainda que se tenha analisado o mérito, concluiu-se não haver constrangimento ilegal manifesto a ser corrigido de ofício, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com suporte probatório (flagrante com R$ 18.300,00 em cédulas falsas, confissão quanto à aquisição, histórico de reiteração e ineficácia de cautelares anteriores, destruição de prova), a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o Tribunal de origem determinou expedição de guia de execução provisória para compatibilização com o regime semiaberto, e a impetração foi considerada inadequada como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta, contemporânea e individualizada para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Ainda que se tenha analisado o mérito, concluiu-se não haver constrangimento ilegal manifesto a ser corrigido de ofício, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com suporte probatório (flagrante com R$ 18.300,00 em cédulas falsas, confissão quanto à aquisição, histórico de reiteração e ineficácia de cautelares anteriores, destruição de prova), a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o Tribunal de origem determinou expedição de guia de execução provisória para compatibilização com o regime semiaberto, e a impetração foi considerada inadequada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o habeas corpus.
  • Intimem-se.