HC 1094065 - DECISAO

HC 1094065 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque parte das teses suscitadas pela defesa não foi examinada pelo Tribunal de origem (reiteração de pedidos) e tratar das matérias requereria supressão de instância; além disso, eventual erro material no mandado de prisão não configura, por si só, flagrante ilegalidade passível de correção nesta via estreita, devendo ser submetido ao juízo de origem; por tais fundamentos, e com amparo no art. 34, XX, do RISTJ, negou-se conhecimento ao writ.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO MURTA COIMBRA RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp), Erro Material No Mandado De Prisão, Quebra De Sigilo, Súmula 444/stj, Reiteração De Pedidos (súmula 53/tjmg)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp) Erro Material No Mandado De Prisão Quebra De Sigilo +2 more

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Parties

JOÃO PAULO MURTA COIMBRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e a manutenção da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque parte das teses suscitadas pela defesa não foi examinada pelo Tribunal de origem (reiteração de pedidos) e tratar das matérias requereria supressão de instância; além disso, eventual erro material no mandado de prisão não configura, por si só, flagrante ilegalidade passível de correção nesta via estreita, devendo ser submetido ao juízo de origem; por tais fundamentos, e com amparo no art. 34, XX, do RISTJ, negou-se conhecimento ao writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.