RHC 237322 - DECISAO

RHC 237322 - DECISAO

O pedido foi negado por inadmissibilidade decorrente de reiteração de pedido já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 1.086.877/PA) e da jurisprudência consolidada do STJ, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, impedindo nova análise do mesmo tema nesta instância.

Parties
Paciente/recorrente: JHONATAS SANTOS DOS SANTOS; Impetrado/decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Por Reiteração De Pedido)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Prova Ilícita E Nulidade Por Derivação, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido / Preclusão, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Administrativo Disciplinar? Prisão Preventiva Busca Pessoal Prova Ilícita E Nulidade Por Derivação Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +3 more

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Parties

JHONATAS SANTOS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado/decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Por Reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita
  2. 2 entrada domiciliar e validade de autorização
  3. 3 nulidade das provas por derivação (art. 157 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido foi negado por inadmissibilidade decorrente de reiteração de pedido já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 1.086.877/PA) e da jurisprudência consolidada do STJ, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, impedindo nova análise do mesmo tema nesta instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se