RHC 235081 - DECISAO

RHC 235081 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: JAELTON SHERMA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Audiência De Custódia, Modus Operandi, Jurisprudência Do STJ, Lei N. 15.272/2025
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Audiência De Custódia Modus Operandi +2 more

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Parties

JAELTON SHERMA SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade e subsidiariedade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 confusão entre fumus comissi delicti e periculum libertatis