RHC 237593 - DECISAO

RHC 237593 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente periculum libertatis diante da apreensão de grande quantidade de droga (aprox. 256 kg), do transporte interestadual e de indícios de atuação organizada, evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes e as condições pessoais favoráveis do agente não foram suficientes para afastar a custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: CRISTIANO FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto prisional à luz dos arts. 312 e 315 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante de condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente periculum libertatis diante da apreensão de grande quantidade de droga (aprox. 256 kg), do transporte interestadual e de indícios de atuação organizada, evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes e as condições pessoais favoráveis do agente não foram suficientes para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.