HC 1094902 - DECISAO

HC 1094902 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram a medida em elementos concretos — apreensão de 473,52 kg de maconha, tráfico interestadual, não residência do réu no distrito da culpa, envolvimento de terceiros e possível organização criminosa — que demonstram a gravidade concreta do delito e o risco de evasão, justificando a custódia para garantia da ordem pública; ademais, a existência de recurso especial pendente e o princípio da unirrecorribilidade impedem a análise concorrente do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICHTER WARMELING SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Organização Criminosa, Quantidade De Droga, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Jurisprudência Do STJ Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Organização Criminosa Quantidade De Droga +1 more

Case Brief

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Parties

RICHTER WARMELING SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 Incidência de minorantes e atenuantes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram a medida em elementos concretos — apreensão de 473,52 kg de maconha, tráfico interestadual, não residência do réu no distrito da culpa, envolvimento de terceiros e possível organização criminosa — que demonstram a gravidade concreta do delito e o risco de evasão, justificando a custódia para garantia da ordem pública; ademais, a existência de recurso especial pendente e o princípio da unirrecorribilidade impedem a análise concorrente do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se