HC 1093806 - DECISAO

HC 1093806 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando por analogia a Súmula n. 691 do STF e sua jurisprudência, não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça que concedeu efeito suspensivo a recurso, salvo se houver ilegalidade patente, teratologia ou outra hipótese excepcional, não identificadas no caso; por isso, aplica-se o não conhecimento do writ nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JORDANI CAXIAS ALMEIDA; Paciente: LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Súmula 691/stf, Competência, Efeito Suspensivo
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Súmula 691/stf Competência Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

JORDANI CAXIAS ALMEIDA

Paciente

LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 exaurimento da instância como pressuposto de competência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando por analogia a Súmula n. 691 do STF e sua jurisprudência, não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça que concedeu efeito suspensivo a recurso, salvo se houver ilegalidade patente, teratologia ou outra hipótese excepcional, não identificadas no caso; por isso, aplica-se o não conhecimento do writ nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.