HC 1053250 - DECISAO

HC 1053250 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atacou acórdãos distintos e, quanto ao acórdão objeto do exame, verificou-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos de prova (monitoramento telefônico, degravações e diligências) suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal; o trancamento é medida excepcional não adequada na hipótese; e a prisão preventiva foi fundada em indícios concretos de evasão e obstrução (não localização no endereço informado e citação por edital), razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALDREX LOPES FRANCISCO LINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Interceptação Telefônica, Citação Por Edital, Sustentação Oral, Nulidade Por Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

ALDREX LOPES FRANCISCO LINS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa (ausência de sustentação oral e sigilo)
  2. 2 vício de fundamentação por analisarem fato alheio à lide (decisum aliunde)
  3. 3 ausência de justa causa e inépcia da denúncia por basear-se em interceptação antiga e cifrada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atacou acórdãos distintos e, quanto ao acórdão objeto do exame, verificou-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos de prova (monitoramento telefônico, degravações e diligências) suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal; o trancamento é medida excepcional não adequada na hipótese; e a prisão preventiva foi fundada em indícios concretos de evasão e obstrução (não localização no endereço informado e citação por edital), razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.