HC 1071963 - ACORDAO

HC 1071963 - ACORDAO

O decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a apreensão de aproximadamente 108,20g de maconha, por si só, não demonstra periculosidade suficiente em relação a acusados primários; assim, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e devem substituir a custódia, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a revogação da prisão preventiva e da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Carlos Alexandre Lopes de Silva; Agravada: Diane da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Carlos Alexandre Lopes de Silva

Agravado

Diane da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e individualizada do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a apreensão de aproximadamente 108,20g de maconha, por si só, não demonstra periculosidade suficiente em relação a acusados primários; assim, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e devem substituir a custódia, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a revogação da prisão preventiva e da prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a revogação da prisão preventiva do agravado e da prisão domiciliar da agravada, com a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal