HC 1061494 - ACORDAO

HC 1061494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a representação da autoridade policial foi suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva e porque o juízo a quo fundamentou concretamente o fumus e o periculum com base em documentos, depoimentos e na gravidade concreta do modus operandi, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/agravante: THIAGO LIMA DOS SANTOS; Paciente/agravante: ALDINEY LIMA DOS SANTOS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO LIMA DOS SANTOS

Paciente/agravante

ALDINEY LIMA DOS SANTOS MOTA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva e exigência de representação policial ou requerimento do Ministério Público
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de exame aprofundado de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a representação da autoridade policial foi suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva e porque o juízo a quo fundamentou concretamente o fumus e o periculum com base em documentos, depoimentos e na gravidade concreta do modus operandi, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Corrija-se a autuação conforme a ementa.