HC 1095055 - DECISAO

HC 1095055 - DECISAO

Apesar de reconhecer elementos indiciários e materialidade, o Tribunal, ao apreciar o habeas corpus, concluiu que a gravidade concreta do fato era moderada (apreensão de 42,7 g de maconha e R$ 745,00, sem apreensão de instrumentos típicos de traficância e sem prova de comércio efetivo) e que não houve fundamentação individualizada sobre a insuficiência das medidas alternativas; por isso, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de MAYCON SANTOS NASCIMENTO e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MAYCON SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Revogando Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga E Distinção Entre Tráfico E Uso Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MAYCON SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Revogando Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade apreendida e das circunstâncias para demonstrar periculosidade

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer elementos indiciários e materialidade, o Tribunal, ao apreciar o habeas corpus, concluiu que a gravidade concreta do fato era moderada (apreensão de 42,7 g de maconha e R$ 745,00, sem apreensão de instrumentos típicos de traficância e sem prova de comércio efetivo) e que não houve fundamentação individualizada sobre a insuficiência das medidas alternativas; por isso, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de MAYCON SANTOS NASCIMENTO e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MAYCON SANTOS NASCIMENTO
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau