RHC 233508 - ACORDAO

RHC 233508 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violência policial sustentada apenas por versão defensiva demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, e porque, em juízo perfunctório, estavam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis em razão da apreensão de quantidade e natureza relevantes de maconha, cocaína e crack, da existência de balança de precisão, de valores fracionados e da reincidência específica, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: JOSIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao habeas corpus e preservou a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violência Policial, Dilação Probatória, Reincidência Específica, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violência Policial Dilação Probatória Reincidência Específica Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violência policial e nulidade da prisão em flagrante pode ser examinada na via estreita do habeas corpus quando demanda dilação probatória
  2. 2 Se o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP, considerando quantidade e natureza da droga, risco de reiteração delitiva e reincidência específica, e se seria possível substituí‑la por medidas cautelares diversas ou reconhecer desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violência policial sustentada apenas por versão defensiva demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, e porque, em juízo perfunctório, estavam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis em razão da apreensão de quantidade e natureza relevantes de maconha, cocaína e crack, da existência de balança de precisão, de valores fracionados e da reincidência específica, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao habeas corpus e preservou a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e preservou a custódia cautelar do agravante