HC 1073954 - ACORDAO

HC 1073954 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a dilação temporal é justificável pela elevada complexidade do feito (pluralidade de réus, gravidade das imputações, sucessivos aditamentos à denúncia e intercorrências processuais), não há paralisação ou desídia estatal, e matérias não examinadas na origem (contemporaneidade, isonomia, extensão de benefício) não podem ser apreciadas pelo STJ por supressão de instância; ademais, a competência para pedidos de extensão é do juízo prolator (art. 580 CPP).

Parties
Agravante: FAGNER CANUTO BRAZ; Corréu: JOCIANO MOREIRA E SILVA; Réu: ANTÔNIO JOSIVAN LOPES DA SILVA; Réu: ANTÔNIO OSMAR RODRIGUES DA SILVA; Réu: FRANCISCO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado, Recurso Negado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Isonomia, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Art. 580 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Organização Criminosa Homicídio Qualificado Isonomia +3 more

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Parties

FAGNER CANUTO BRAZ

Agravante

JOCIANO MOREIRA E SILVA

Corréu

ANTÔNIO JOSIVAN LOPES DA SILVA

Réu

ANTÔNIO OSMAR RODRIGUES DA SILVA

Réu

FRANCISCO SOARES DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa decorrente da prisão preventiva
  2. 2 complexidade do feito e pluralidade de réus como justificativa para dilação temporal
  3. 3 ausência de desídia estatal ou paralisação indevida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a dilação temporal é justificável pela elevada complexidade do feito (pluralidade de réus, gravidade das imputações, sucessivos aditamentos à denúncia e intercorrências processuais), não há paralisação ou desídia estatal, e matérias não examinadas na origem (contemporaneidade, isonomia, extensão de benefício) não podem ser apreciadas pelo STJ por supressão de instância; ademais, a competência para pedidos de extensão é do juízo prolator (art. 580 CPP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomenda-se celeridade na conclusão da instrução.