RHC 232330 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos nos autos (veículo com placas adulteradas, posse de munições e cartões de terceiros, documentos e aparelhos telefônicos, tentativa de abordagem armada por integrante do grupo e fuga em alta velocidade) que demonstram gravidade em concreto e risco de reiteração delitiva, está preenchido o fundamento da garantia da ordem pública previsto no art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, não se verifica erro na decisão agravada e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: PEDRO LUCAS DE CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravoregimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Presunção De Inocência

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Parties

PEDRO LUCAS DE CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração das condições pessoais favoráveis do custodiado

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos (veículo com placas adulteradas, posse de munições e cartões de terceiros, documentos e aparelhos telefônicos, tentativa de abordagem armada por integrante do grupo e fuga em alta velocidade) que demonstram gravidade em concreto e risco de reiteração delitiva, está preenchido o fundamento da garantia da ordem pública previsto no art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, não se verifica erro na decisão agravada e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental