RHC 232449 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada no art. 312 do CPP em razão do descumprimento reiterado de medidas cautelares (229 violações ao monitoramento eletrônico) e da fuga do distrito da culpa por quase quatro anos, circunstâncias que configuram risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal; a análise sobre inimputabilidade ou necessidade de internação depende de avaliação médico-legal no incidente de insanidade mental instaurado na ação penal, sendo o habeas corpus inadequado para dilação probatória exigida por essa verificação.

Parties
Agravante: THIAGO PEREIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Incidente De Insanidade Mental, Política Antimanicomial (resolução N. 487/2023 Do Cnj)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Tráfico De Drogas Incidente De Insanidade Mental Política Antimanicomial (resolução N. 487/2023 Do Cnj)

Case Brief

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Parties

THIAGO PEREIRA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva permanece justificada diante do descumprimento reiterado de medidas cautelares e da fuga do distrito da culpa por período prolongado
  2. 2 Se o quadro de transtorno mental do agravante torna desproporcional ou inadequada a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para exame aprofundado da imputabilidade penal e da suficiência do tratamento psiquiátrico, diante da instauração do incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada no art. 312 do CPP em razão do descumprimento reiterado de medidas cautelares (229 violações ao monitoramento eletrônico) e da fuga do distrito da culpa por quase quatro anos, circunstâncias que configuram risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal; a análise sobre inimputabilidade ou necessidade de internação depende de avaliação médico-legal no incidente de insanidade mental instaurado na ação penal, sendo o habeas corpus inadequado para dilação probatória exigida por essa verificação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental