HC 1042422 - ACORDAO

HC 1042422 - ACORDAO

Havendo réu primário preso preventivamente por aproximadamente 2 anos e 6 meses sem início da instrução e sem justificativa de complexidade ou de conduta protelatória da defesa, verifica-se excesso de prazo; a morosidade sistêmica não exonera o dever estatal de tramitar regularmente o feito, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas para resguardar direitos e a proporcionalidade da medida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Rodrigo Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo excesso de prazo e fixando medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Homicídio Qualificado, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Homicídio Qualificado Duração Razoável Do Processo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rodrigo Alves dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação da razoabilidade e proporcionalidade dos prazos

Ratio Decidendi

Havendo réu primário preso preventivamente por aproximadamente 2 anos e 6 meses sem início da instrução e sem justificativa de complexidade ou de conduta protelatória da defesa, verifica-se excesso de prazo; a morosidade sistêmica não exonera o dever estatal de tramitar regularmente o feito, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas para resguardar direitos e a proporcionalidade da medida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo excesso de prazo e fixando medidas cautelares alternativas

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu excesso de prazo e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, III, IV, V e IX do CPP