HC 1044481 - ACORDAO

HC 1044481 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea e concreta para a decretação da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 836 pinos de cocaína e 18 porções de maconha), indícios de habitualidade e registro de condenação anterior, o que justifica o risco de reiteração delitiva; a prisão domiciliar não foi concedida porque a defesa não comprovou que o paciente é o único responsável pelos cuidados da criança, requisito necessário à aplicação do art. 318, VI, do CPP após a Lei n. 13.257/2016.

Parties
Agravante / Paciente: Lucas Gabriel Silva Miranda; Parte Interessada (manifestação/parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Reincidência, Fundamentação Idônea, Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Domiciliar Reincidência Fundamentação Idônea Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

Lucas Gabriel Silva Miranda

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestação/parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 Fundamentação concreta e contemporânea exigida pelos arts. 312 e 315 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 318, VI, do CPP e da Lei n. 13.257/2016 quanto à prisão domiciliar de homem pai de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e concreta para a decretação da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 836 pinos de cocaína e 18 porções de maconha), indícios de habitualidade e registro de condenação anterior, o que justifica o risco de reiteração delitiva; a prisão domiciliar não foi concedida porque a defesa não comprovou que o paciente é o único responsável pelos cuidados da criança, requisito necessário à aplicação do art. 318, VI, do CPP após a Lei n. 13.257/2016.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do paciente