HC 1093488 - DECISAO

HC 1093488 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quanto à alegação de excesso de prazo por não ter sido tema debatido no Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, quanto ao pedido de revogação, manutenção da prisão preventiva porque a custódia cautelar foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e na Lei n. 11.340/2006 diante da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, risco à integridade física e psicológica da vítima, reiteração delitiva e insuficiência, no momento, de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DONIZETE RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Lei Maria Da Penha, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Lei Maria Da Penha Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DONIZETE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 existência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quanto à alegação de excesso de prazo por não ter sido tema debatido no Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, quanto ao pedido de revogação, manutenção da prisão preventiva porque a custódia cautelar foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e na Lei n. 11.340/2006 diante da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, risco à integridade física e psicológica da vítima, reiteração delitiva e insuficiência, no momento, de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se