RHC 232509 - ACORDAO

RHC 232509 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação idônea, pois as decisões apoiaram-se apenas na gravidade abstrata do delito sem declinar elementos concretos que demonstrassem risco atual à ordem pública; considerando-se as condições pessoais favoráveis do agravado e a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, configurou-se constrangimento ilegal, devendo ser mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e revogou a prisão preventiva, com ressalva à aplicação de cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: José Jamerson dos Santos Pinheiro; Agravado: José Lucas Lima Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Abstrata Do Delito, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Gravidade Abstrata Do Delito Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

José Jamerson dos Santos Pinheiro

Agravado

José Lucas Lima Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação idônea, pois as decisões apoiaram-se apenas na gravidade abstrata do delito sem declinar elementos concretos que demonstrassem risco atual à ordem pública; considerando-se as condições pessoais favoráveis do agravado e a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, configurou-se constrangimento ilegal, devendo ser mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e revogou a prisão preventiva, com ressalva à aplicação de cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, revogando a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.