RHC 232335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo elementos concretos de participação em organização criminosa armada (GDE) e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não se reconheceu excesso de prazo em razão da complexidade do feito e pluralidade de réus, e questões não examinadas pelo tribunal de origem (contraditório prévio e contemporaneidade) não puderam ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSÉ VÍTOR FERREIRA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contraditório Prévio, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Per Relationem, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contraditório Prévio Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

JOSÉ VÍTOR FERREIRA DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 justificativa da prisão pela participação em organização criminosa (GDE)
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo elementos concretos de participação em organização criminosa armada (GDE) e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não se reconheceu excesso de prazo em razão da complexidade do feito e pluralidade de réus, e questões não examinadas pelo tribunal de origem (contraditório prévio e contemporaneidade) não puderam ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante por seus próprios fundamentos