HC 1069415 - DECISAO

HC 1069415 - DECISAO

Não se reconheceram fatos contemporâneos suficientemente relevantes para justificar a nova decretação da prisão preventiva após o acórdão do STJ (RHC n. 174.115/PI) que havia substituído a prisão por medidas cautelares em razão de excesso de prazo; o descumprimento apontado foi justificável diante de pendência de mandado cuja fundamentação havia sido afastada e a prisão em flagrante por uso de documento falso não evidenciou perigo cautelar contemporâneo grave, sendo as medidas cautelares anteriormente impostas adequadas e suficientes; por isso, concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente e manter as medidas cautelares diversas da prisão definidas no RHC n. 174.115/PI.

Parties
Paciente: Tiago Costa de Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Juízo De Primeira Instância: Juízo da comarca de São Miguel do Tapuio/PI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida determinando a soltura do paciente, salvo se por outro motivo dever permanecer preso, e manutenção das medidas cautelares diversas da prisão fixadas no RHC n. 174.115/PI.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Uso De Documento Falso, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prescrição
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Excesso De Prazo Uso De Documento Falso Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Tiago Costa de Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Juízo da comarca de São Miguel do Tapuio/PI

Juízo De Primeira Instância

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da nova decretação de prisão preventiva após substituição por medidas cautelares pelo STJ
  2. 2 contemporaneidade e suficiência de fatos novos para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de manutenção de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se reconheceram fatos contemporâneos suficientemente relevantes para justificar a nova decretação da prisão preventiva após o acórdão do STJ (RHC n. 174.115/PI) que havia substituído a prisão por medidas cautelares em razão de excesso de prazo; o descumprimento apontado foi justificável diante de pendência de mandado cuja fundamentação havia sido afastada e a prisão em flagrante por uso de documento falso não evidenciou perigo cautelar contemporâneo grave, sendo as medidas cautelares anteriormente impostas adequadas e suficientes; por isso, concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente e manter as medidas cautelares diversas da prisão definidas no RHC n. 174.115/PI.

Court Disposition

Ordem concedida determinando a soltura do paciente, salvo se por outro motivo dever permanecer preso, e manutenção das medidas cautelares diversas da prisão fixadas no RHC n. 174.115/PI.

Orders

  • Soltura do paciente, salvo se por outro motivo deva permanecer preso
  • Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão definidas no RHC n. 174.115/PI (apresentação imediata ao Juízo para informar atividades e endereço, monitoramento eletrônico, proibição de manter contato físico ou por telecomunicação com os demais réus, proibição de ausentar-se da comarca de domicílio sem prévia...