RHC 237670 - DECISAO

RHC 237670 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fato de o impetrante não ter juntado aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória, e assim não tendo o impetrante cumprido seu ônus de instrução.

Parties
Impetrante/paciente: Paciente; Órgão Julgador/impetrado: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Impetrante/paciente

Corte local

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fato de o impetrante não ter juntado aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória, e assim não tendo o impetrante cumprido seu ônus de instrução.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se