HC 1095210 - DECISAO

HC 1095210 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF e, portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, autorizando o indeferimento da liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS PEREIRA DE SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória (desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

JEAN CARLOS PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP como alternativa à prisão

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF e, portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, autorizando o indeferimento da liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.