HC 1095089 - DECISAO

HC 1095089 - DECISAO

Por não haver exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrar situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação contida na Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MATOS COSTA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE MATOS COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por não haver exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrar situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação contida na Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.