HC 1095247 - DECISAO

HC 1095247 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não houve demonstrada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL GALDINO DOS SANTOS; Decisor Da Instância De Origem (ato Coator): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Prova Digital (i Cloud), Súmula 691 STF, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Digital Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Prova Digital (i Cloud) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RAFAEL GALDINO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisor Da Instância De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Alegação de quebra da cadeia de custódia e perdimento de arquivos da nuvem iCloud que comprometeriam a prova

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não houve demonstrada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique‑se