HC 1093592 - DECISAO

HC 1093592 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi constatada ilegalidade flagrante: o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e concreta, baseada na gravidade concreta do delito, indícios de associação para o tráfico, quantidade expressiva de entorpecentes e valores e no papel atribuído ao paciente, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP; a técnica de fundamentação por remissão foi admitida e precedentes do STJ autorizam a manutenção da custódia em tais circunstâncias.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS DOS SANTOS LEMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

JOAO LUCAS DOS SANTOS LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 adequação da fundamentação por remissão (per relationem)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi constatada ilegalidade flagrante: o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e concreta, baseada na gravidade concreta do delito, indícios de associação para o tráfico, quantidade expressiva de entorpecentes e valores e no papel atribuído ao paciente, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP; a técnica de fundamentação por remissão foi admitida e precedentes do STJ autorizam a manutenção da custódia em tais circunstâncias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.