HC 1095352 - DECISAO

HC 1095352 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância mediante a submissão do decisum ao colegiado competente, configurando supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida e o writ não prosperou.

Parties
Paciente: EUZEMIRO ANTONIO ALVAREZ DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0826371-30.2025.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

EUZEMIRO ANTONIO ALVAREZ DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0826371-30.2025.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento do writ
  3. 3 adequação da prisão preventiva diante da ausência de fatos novos e da instrução encerrada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância mediante a submissão do decisum ao colegiado competente, configurando supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida e o writ não prosperou.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se