RHC 237801 - DECISAO

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O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não juntou a cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial que inviabiliza o exame da alegação de falta de fundamentação idônea, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva em razão da complexidade da investigação (Operação Balcão), da pluralidade de réus, e da necessidade de diligências, não havendo demonstrada desídia do juízo que caracterize excesso de prazo injustificado.

Parties
Recorrente / Paciente: MURILO SOARES DA SILVA NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

MURILO SOARES DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não juntou a cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial que inviabiliza o exame da alegação de falta de fundamentação idônea, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva em razão da complexidade da investigação (Operação Balcão), da pluralidade de réus, e da necessidade de diligências, não havendo demonstrada desídia do juízo que caracterize excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.