HC 1078415 - DECISAO

HC 1078415 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos extraídos dos autos (mais de 1 kg de entorpecentes distribuídos por diferentes naturezas, balança de precisão confessadamente do paciente, quantia em dinheiro, embalagens e ocultação em esconderijo, além de indícios de maior grau de inserção na atividade), a presença do periculum libertatis para garantia da ordem pública e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP; não houve similitude fático-jurídica que autorizasse a extensão da decisão liberatória da corré, razão pela qual o habeas corpus não merece ser...

Parties
Paciente: ANDERSON DELANDER DOS REIS; Corré: JACKELINE FIORATTI DO NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ANDERSON DELANDER DOS REIS

Paciente

JACKELINE FIORATTI DO NASCIMENTO

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão liberatória ao corré (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos extraídos dos autos (mais de 1 kg de entorpecentes distribuídos por diferentes naturezas, balança de precisão confessadamente do paciente, quantia em dinheiro, embalagens e ocultação em esconderijo, além de indícios de maior grau de inserção na atividade), a presença do periculum libertatis para garantia da ordem pública e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP; não houve similitude fático-jurídica que autorizasse a extensão da decisão liberatória da corré, razão pela qual o habeas corpus não merece ser...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se