RHC 235427 - DECISAO

RHC 235427 - DECISAO

Apesar de reconhecer que havia elementos concretos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 149,1 g de maconha e 49,73 g de crack, informações de tráfico e modalidade de tele-entrega), o tribunal concluiu que, considerando a primariedade da recorrente e que a quantidade de drogas não é tão elevada a ponto de afastar, de imediato, medidas cautelares diversas, é proporcional e suficiente substituir a prisão preventiva por cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: IASMIM MACHADO DOS SANTOS; Corré: MIRIAN ROSANE FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal, e expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IASMIM MACHADO DOS SANTOS

Recorrente

MIRIAN ROSANE FERREIRA

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Possível violação do princípio da isonomia em razão de tratamento diverso dado à corré

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que havia elementos concretos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 149,1 g de maconha e 49,73 g de crack, informações de tráfico e modalidade de tele-entrega), o tribunal concluiu que, considerando a primariedade da recorrente e que a quantidade de drogas não é tão elevada a ponto de afastar, de imediato, medidas cautelares diversas, é proporcional e suficiente substituir a prisão preventiva por cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal, e expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa