HC 1094536 - DECISAO

HC 1094536 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque as alegações principais (nulidade das provas por invasão domiciliar e falta de fundamentação da preventiva) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte sem supressão de instância; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova idônea da imprescindibilidade dos cuidados paternos do paciente e registrou elementos de fato (uso da residência como ponto de comércio de entorpecentes e apreensão de aproximadamente 260 g de cocaína) que justificam a manutenção da prisão preventiva e a negativa da prisão domiciliar, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: OTAVIO RODRIGUES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 4000251-95.2026.8.12.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

OTAVIO RODRIGUES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 4000251-95.2026.8.12.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitor de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque as alegações principais (nulidade das provas por invasão domiciliar e falta de fundamentação da preventiva) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte sem supressão de instância; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova idônea da imprescindibilidade dos cuidados paternos do paciente e registrou elementos de fato (uso da residência como ponto de comércio de entorpecentes e apreensão de aproximadamente 260 g de cocaína) que justificam a manutenção da prisão preventiva e a negativa da prisão domiciliar, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.