HC 1094811 - DECISAO

HC 1094811 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão originária apresentou fundamentação concreta baseada na materialidade (auto de exibição e apreensão) e em indícios de autoria (depoimento policial), combinada com extensa folha de antecedentes e condenações transitadas em julgado que evidenciam reiteração delitiva, configurando risco concreto à ordem pública e justificando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; assim, não houve ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: IVAN FERREIRA DE LIMA DIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180 Cp), Medidas Cautelares, Antecedentes Criminais, Garantia Da Ordem Pública, Fiança
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação (art. 180 Cp) Medidas Cautelares Antecedentes Criminais Garantia Da Ordem Pública Fiança

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Parties

IVAN FERREIRA DE LIMA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de extensão da liberdade provisória concedida à corré ao paciente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão originária apresentou fundamentação concreta baseada na materialidade (auto de exibição e apreensão) e em indícios de autoria (depoimento policial), combinada com extensa folha de antecedentes e condenações transitadas em julgado que evidenciam reiteração delitiva, configurando risco concreto à ordem pública e justificando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; assim, não houve ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Conheço do pedido e denego a ordem impetrada
  • Publique-se