RHC 231840 - DECISAO

O agravo regimental e o recurso em habeas corpus foram julgados prejudicados em razão da perda superveniente do interesse de agir, decorrente da sentença absolutória proferida em 25/3/2026 que determinou a expedição imediata de alvará de soltura.

Parties: Recorrente / Denunciada: TATIANE GUSMÃO PERES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Impugnada
Outcome: Julgo prejudicado este agravo regimental e o recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Habeas Corpus, Segredo De Justiça

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Perda Superveniente Do Interesse De Agir Habeas Corpus Segredo De Justiça

Case Brief

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Parties

TATIANE GUSMÃO PERES

Recorrente / Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Impugnada

Legal Issues

1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
2 aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
3 perda superveniente do interesse de agir em razão de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado este agravo regimental e o recurso em habeas corpus.

Orders

Agravo regimental e recurso em habeas corpus julgados prejudicados.
Corrija-se a autuação do feito, pois não está caracterizado o segredo de justiça.