RHC 237650 - DECISAO

RHC 237650 - DECISAO

Não conheço das alegações de nulidade relativas à cadeia de custódia por supressão de instância diante de ausência de prévio exame pelo juízo singular; quanto à prisão preventiva, as instâncias de origem demonstraram fundamentação idônea baseada em indícios de atuação do recorrente em organização criminosa, sua função de destaque e o risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, de modo que a manutenção da custódia cautelar se mostra necessária e proporcionada; por essas razões, conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ALISON PATRICK BARRETO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso ordinário conhecido parcialmente e desprovido; ordem denegada em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo Telemático, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Quebra De Sigilo Telemático Supressão De Instância Contemporaneidade Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

ALISON PATRICK BARRETO PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas extraídas de aparelho celular por alegada quebra da cadeia de custódia e acesso sem autorização judicial
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 preclusão e unirrecorribilidade pela apresentação de múltiplos recursos

Ratio Decidendi

Não conheço das alegações de nulidade relativas à cadeia de custódia por supressão de instância diante de ausência de prévio exame pelo juízo singular; quanto à prisão preventiva, as instâncias de origem demonstraram fundamentação idônea baseada em indícios de atuação do recorrente em organização criminosa, sua função de destaque e o risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, de modo que a manutenção da custódia cautelar se mostra necessária e proporcionada; por essas razões, conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido parcialmente e desprovido; ordem denegada em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.