HC 1094481 - DECISAO

HC 1094481 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem pois a impetração não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva (ônus de instrução), inviabilizando exame da tese sobre ausência dos requisitos da preventiva; além disso, quanto ao mérito da substituição por prisão domiciliar, mesmo concedendo-se a condição de maternidade, o Tribunal a quo comprovou situação excepcional (uso do domicílio para tráfico, alegada filiação à facção CV, prática de novo delito e cumprimento de medidas cautelares em outro processo) justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do entendimento do STF (HC 143.641/SP).

Parties
Paciente: ANTÔNIA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

ANTÔNIA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A do CPP)
  2. 2 ausência de documentação indispensável (decisão que decretou a prisão preventiva) para exame do habeas corpus
  3. 3 exceção ao direito à prisão domiciliar quando o domicílio é utilizado para práticas criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem pois a impetração não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva (ônus de instrução), inviabilizando exame da tese sobre ausência dos requisitos da preventiva; além disso, quanto ao mérito da substituição por prisão domiciliar, mesmo concedendo-se a condição de maternidade, o Tribunal a quo comprovou situação excepcional (uso do domicílio para tráfico, alegada filiação à facção CV, prática de novo delito e cumprimento de medidas cautelares em outro processo) justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do entendimento do STF (HC 143.641/SP).

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.