HC 1094905 - DECISAO

HC 1094905 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize esta Corte Superior a superar a Súmula 691 do STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN STEFANI RODRIGUES ANDRADE; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Nesta Corte Superior; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida com aplicação da Súmula 691 do STF; habeas corpus não conhecido nesta instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Art. 273 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Art. 273 Do Código Penal

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Parties

JONATHAN STEFANI RODRIGUES ANDRADE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Nesta Corte Superior; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de prisão preventiva após Tema 1003 do STF (pena máxima em abstrato)
  3. 3 existência de justa causa e prova da materialidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize esta Corte Superior a superar a Súmula 691 do STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida com aplicação da Súmula 691 do STF; habeas corpus não conhecido nesta instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.