HC 1093985 - DECISAO

HC 1093985 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido em regra, analisou-se a existência de ilegalidade flagrante e concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para justificar a medida extremada, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: UILIAN DE JESUS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UILIAN DE JESUS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido em regra, analisou-se a existência de ilegalidade flagrante e concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para justificar a medida extremada, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo, nos termos do decisum.
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva imposta a UILIAN DE JESUS FERREIRA e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.