RHC 237756 - DECISAO

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Embora a segregação cautelar do recorrente tenha sido fundamentada na quantidade de entorpecente apreendida, constatou-se que o paciente é primário, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há prova de integração em organização criminosa e a quantidade total apreendida (2,237 kg de maconha) não é suficiente, por si só, para justificar a manutenção da prisão preventiva; diante da excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011, deve-se substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, permitindo reiteração da prisão caso haja descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Parties
Paciente/recorrente: KAUA DA CONCEIÇÃO ARGUELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Entorpecente, Proporcionalidade, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Entorpecente Proporcionalidade Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

KAUA DA CONCEIÇÃO ARGUELHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a segregação cautelar do recorrente tenha sido fundamentada na quantidade de entorpecente apreendida, constatou-se que o paciente é primário, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há prova de integração em organização criminosa e a quantidade total apreendida (2,237 kg de maconha) não é suficiente, por si só, para justificar a manutenção da prisão preventiva; diante da excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011, deve-se substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, permitindo reiteração da prisão caso haja descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo juízo singular.
  • Autorizar o juízo de primeiro grau a decretar novamente a segregação cautelar em caso de descumprimento das obrigações impostas ou da superveniência de novos motivos para tanto.