HC 1094075 - DECISAO

HC 1094075 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS NUNES GAMA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Razoabilidade, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Razoabilidade Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS NUNES GAMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.