RHC 237130 - DECISAO

RHC 237130 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, entendeu-se que a fundamentação concreta apresentada na origem, com menção à existência de organização criminosa estável, indícios de participação do paciente em atividades de tráfico internacional e de significativa movimentação financeira vinculada aos investigados, satisfaz os vetores do art. 312 do CPP; assim, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente/recorrente: ANDRE ROBERTO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração (decisão Denegatória in Limine)
Outcome
denego a ordem in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDRE ROBERTO DA SILVA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração (decisão Denegatória in Limine)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 participação em organização criminosa e sua relevância para a decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, entendeu-se que a fundamentação concreta apresentada na origem, com menção à existência de organização criminosa estável, indícios de participação do paciente em atividades de tráfico internacional e de significativa movimentação financeira vinculada aos investigados, satisfaz os vetores do art. 312 do CPP; assim, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

denego a ordem in limine

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 239-140 e denego a ordem in limine
  • Publique-se e intimem-se