HC 1095108 - DECISAO

HC 1095108 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro tribunal, não havendo excepcionalidade que autorize a superação desse óbice; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANA GABRIELY SILVA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

GIOVANA GABRIELY SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro tribunal, não havendo excepcionalidade que autorize a superação desse óbice; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do Habeas Corpus n. 2110196-95.2026.8.26.0000
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal