HC 1095278 - DECISAO

HC 1095278 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos: apreensão de 79 pinos de cocaína, 7 porções de maconha e aparelho celular em contexto indicativo de mercancia, além de indícios de reiteração delitiva (prisão anterior e nova prisão em curto espaço de tempo), circunstâncias previstas pelo §5º do art. 312 do CPP (Lei nº 15.272/2025) que justificam a manutenção da custódia e afastam a suficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: KAUAN HENRIQUE GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem, in Limine
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAUAN HENRIQUE GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ilícitude da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Existência de fundamentação concreta e individualizada para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos: apreensão de 79 pinos de cocaína, 7 porções de maconha e aparelho celular em contexto indicativo de mercancia, além de indícios de reiteração delitiva (prisão anterior e nova prisão em curto espaço de tempo), circunstâncias previstas pelo §5º do art. 312 do CPP (Lei nº 15.272/2025) que justificam a manutenção da custódia e afastam a suficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.